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Entenda, portanto, por que a Justiça Federal foi acionada para contestar a inclusão do carvão no LRCAP 2026 e, além disso, quais pontos técnicos e legais estão no centro do processo.
Ação na Justiça Federal mira o LRCAP 2026
Primeiramente, uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada na Justiça Federal, na 13ª Vara Federal de Brasília, para questionar a participação de termelétricas a carvão mineral no Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP).
Além disso, a iniciativa foi apresentada pelo Instituto Internacional Arayara contra a União, o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Em seguida, a ação, registrada no processo 1021409-24.2025.4.01.3400, sustenta que a inclusão do carvão teria vício de motivação, desvio de finalidade e, ainda, violaria compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
Por isso, o caso foi levado ao Judiciário para avaliar a coerência do certame com as finalidades declaradas do modelo.
Objetivo do leilão e crítica sobre flexibilidade
Em primeiro lugar, o governo busca contratar reserva de potência para garantir segurança energética em momentos de pico de demanda, especialmente no início da noite.
Nesse contexto, a geração solar diminui e, ao mesmo tempo, a produção eólica pode variar, o que eleva a exigência de resposta rápida.
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No entanto, segundo o Instituto Internacional Arayara, as usinas a carvão não teriam a flexibilidade necessária para cumprir essa função de reserva.
Assim, o argumento central aponta uma incompatibilidade operacional entre o carvão e o desenho do LRCAP 2026.
ONS é citado: “partida a frio” pode levar horas
De acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) citados na ação, o tempo de acionamento das térmicas a carvão, chamado de partida a frio, pode chegar a até oito horas.
Portanto, esse prazo seria incompatível com a necessidade de resposta rápida exigida pelo modelo de reserva de capacidade.
Além disso, a Usina Termelétrica de Figueira é citada como exemplo, pois pode levar mais de dez horas adicionais para atingir a geração máxima após o acionamento inicial.
Ainda assim, a proposta do MME prevê que, depois de acionadas, as usinas permaneçam ligadas por no mínimo 18 horas consecutivas.
Risco de virar geração contínua e pressionar renováveis
Nesse sentido, o Instituto sustenta que essa característica operacional tende a transformar a reserva de potência em geração contínua.
Consequentemente, na prática, o sistema poderia ser forçado a reduzir a produção de fontes renováveis, como solar e eólica, para acomodar o carvão.
Além disso, essa dinâmica, segundo a argumentação, elevaria custos e, ao mesmo tempo, aumentaria emissões.
Por isso, Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Internacional Arayara, afirma que permitir “sobrevida” ao carvão colocaria em risco um “patrimônio” de matriz mais limpa.
Compromissos climáticos, lei de 2009 e vetos citados
Do ponto de vista legal, a ação afirma que a contratação de usinas a carvão contraria compromissos internacionais, como o Acordo de Paris.
Além disso, o texto menciona a Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei nº 12.187/2009, como referência de obrigação climática.
Ainda segundo o Instituto, o próprio governo federal já reconheceu, em vetos recentes a propostas de subsídios ao carvão mineral, que essa fonte encarece tarifas e contraria o interesse público.
Assim, a peça judicial reforça a tese de incoerência entre o discurso e a prática, conforme a narrativa apresentada.
Impactos ambientais citados e alertas institucionais
Além disso, o documento menciona impactos ambientais associados a usinas do setor, como a UTE Candiota III, alvo de decisões judiciais relacionadas a contaminação ambiental.
Também é citada a UTE Figueira, atualmente desativada, com passivos ambientais estimados em cerca de R$ 1 bilhão, conforme descrito no texto.
Por fim, a diretora executiva do Instituto, Nicole Figueiredo, afirma que a ACP funciona como um alerta sobre os rumos da política energética.
Além disso, ela cita que o Tribunal de Contas da União (TCU) já abriu investigação sobre indícios de irregularidades nos preços do leilão e que o Ministério da Fazenda classificou a inclusão do carvão como retrocesso.
Consulta pública, nota técnica e disputa por exclusão do carvão
Por outro lado, o Instituto Arayara afirma que contribuiu no processo de consulta pública do LRCAP 2026 e, assim, sinalizou ao MME o risco de manter usinas a carvão mineral por possível litigância.
Ainda assim, segundo o texto, o Ministério emitiu nota técnica negando o pedido de exclusão do carvão, solicitado por mais de 20 entidades.
Diante disso, a disputa se concentra, ao mesmo tempo, em fundamentos jurídicos e em critérios técnicos de operação do sistema elétrico.
Assim, o Judiciário definirá se a inclusão do carvão no LRCAP 2026 se sustenta frente às alegações do processo 1021409-24.2025.4.01.3400 — e, portanto, qual direção a política energética escolherá daqui em diante?
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