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Mudanças sugeridas pela agência redefinem regras de cancelamento, coparticipação e critérios para reajustes no setor de saúde suplementar
O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, afirmou este fim de semana (23 de novembro de 2025), que é contrário ao cancelamento unilateral de contratos de idosos. E, nesse sentido, ele explicou que, quando comandava a Secretaria Nacional do Consumidor, identificava encerramentos sem aviso prévio ou justificativa formal. Além disso, Damous defendeu restrições expressas, pois, segundo ele, operadoras não encerram contratos de jovens ou pessoas saudáveis. Portanto, proibir o cancelamento de contratos de idosos eliminaria “99% das possibilidades de cancelamento unilateral”, reforçando a proteção ao consumidor.
Regras atuais e problemas recorrentes no setor
As operadoras utilizam dispositivos legais para cancelar contratos individuais e coletivos por inadimplência ou desequilíbrios do risco assistencial. Contudo, segundo Damous, esse uso se tornou abusivo em parte dos casos analisados pela Secretaria Nacional do Consumidor. Desse modo, a ANS considera necessário ajustar a legislação vigente e, portanto, qualquer mudança dependerá de aprovação no Congresso Nacional, já que a agência não pode alterar a lei apenas por resolução administrativa.
Mudanças defendidas pela ANS e avanços legislativos
As restrições aos cancelamentos estão diretamente relacionadas ao Projeto de Lei 7.419/2006, que atualiza a Lei dos Planos de Saúde e que continua em tramitação há 19 anos, com 270 projetos apensados. Além disso, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator desde 2025, demonstrou disposição para incluir dispositivos que ampliem o poder regulatório da ANS. Portanto, segundo Damous, existe espaço político para ajustes nessa etapa do relatório.
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Revisão da cobrança de coparticipação
O presidente da ANS também criticou a forma atual de cobrança de coparticipação e, por essa razão, apresentou duas propostas centrais: criação de um teto, limitado a 30% do valor mensal pago pelo consumidor, e isenção total para tratamentos contínuos, que, segundo ele, não deveriam gerar cobranças adicionais ao paciente. Essas mudanças, caso aprovadas, reorganizariam a relação entre operadoras e beneficiários e, além disso, poderiam reduzir custos para usuários que dependem de terapias permanentes.
Projeto de Lei que pode alterar o setor
O PL 7.419/2006 se tornou o principal instrumento para viabilizar as mudanças defendidas pela ANS. Ele reúne revisões sobre reajustes, carências, contratos coletivos e mecanismos de coparticipação e, por essa razão, segue como um dos debates mais longos da Câmara dos Deputados. A incorporação de novos dispositivos dependerá, contudo, de negociações com bancadas do setor de saúde suplementar, que costumam pressionar contra ampliações regulatórias.
Índice oficial de inflação médica e parâmetros técnicos
Além das regras de cancelamento e coparticipação, Damous afirmou que o país não possui um cálculo confiável da variação dos custos médicos e, por isso, propôs a criação de um índice específico. Segundo ele, o indicador deve ser desenvolvido em parceria com o IBGE e o Ipea, instituições com forte expertise técnica em mensuração de inflação. Assim, o novo índice serviria como parâmetro para vetar aumentos superiores ao necessário, garantindo previsibilidade aos consumidores.
Parcerias técnicas e fundamentos dos reajustes
A proposta de um indicador conjunto permitiria à ANS reforçar a transparência dos reajustes anuais e, desse modo, impediria aumentos baseados apenas em decisões unilaterais das operadoras. Além disso, Damous enfatizou que o índice criaria uma base objetiva para análises regulatórias, o que daria sustentação técnica para eventuais vetos ou correções.
Efeitos regulatórios esperados
Com todas as mudanças sugeridas, a ANS pretende oferecer maior segurança aos beneficiários, limitar cancelamentos sem justificativa, rever cobranças de coparticipação e padronizar critérios de reajuste por meio de um índice técnico. Entretanto, apesar das propostas, as alterações dependem integralmente do Congresso Nacional, que ainda discute o relatório final do PL 7.419/2006.
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