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Segundo o Ministério da Fazenda, o PL das Bagagens pode prejudicar a economia e manter as passagens em patamares elevados.
O Ministério da Fazenda concluiu que o PL das Bagagens pode encarecer o preço das passagens aéreas e reduzir a concorrência no setor. A análise foi feita pela Secretaria de Reformas Econômicas, órgão comandado pelo ministro Fernando Haddad, e divulgada nesta semana em nota técnica.
O estudo recomenda a rejeição parcial do projeto, que está em tramitação no Senado Federal após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Segundo o parecer, a proposta afeta o ambiente competitivo da aviação ao limitar a entrada de novas companhias aéreas e impor custos adicionais às empresas.
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Como resultado, o texto pode impactar diretamente o bolso dos consumidores e manter os preços das tarifas em patamares elevados.
PL das Bagagens prevê transporte gratuito de malas em voos
O projeto de lei das bagagens estabelece que os passageiros possam levar gratuitamente uma bagagem despachada de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados em território brasileiro.
Além disso, o texto garante o direito a uma bagagem de mão e um item pessoal — como mochila ou bolsa — sem custo adicional.
Embora o objetivo da proposta seja proteger o consumidor, a Fazenda argumenta que o efeito pode ser o oposto.
A pasta ressalta que a obrigatoriedade de transporte gratuito de malas pode eliminar tarifas promocionais, especialmente aquelas voltadas a passageiros que viajam apenas com bagagem de mão.
Governo vê risco de distorções no mercado aéreo
De acordo com a nota técnica, o PL das Bagagens não contribui para ganhos de eficiência ou clareza nas relações de consumo.
Pelo contrário, o documento aponta que o texto pode prejudicar a inovação e a concorrência entre companhias aéreas.
“Embora a preocupação com a proteção do consumidor seja legítima e compreensível, entendemos que a proposta legislativa pode gerar efeitos contrários aos seus objetivos iniciais, pois restringe o rol de escolhas do consumidor e impede a oferta de tarifas ajustadas aos diferentes perfis de viajantes — inclusive aquele que voa com pouca ou nenhuma bagagem — e, portanto, mais baratas”, diz a nota.
A avaliação do Ministério da Fazenda é que a proposta obriga passageiros a pagarem por serviços que não utilizam, já que o despacho de malas seria incorporado ao preço final da passagem.
Assim, o custo seria diluído entre todos os viajantes, elevando o valor médio dos bilhetes.
Impacto direto sobre o bolso e a concorrência
A análise da Fazenda afirma que a imposição legal de transporte gratuito de bagagens “força determinados consumidores a pagar por serviços de que não necessitam”.
Além disso, alerta que o projeto pode reduzir a movimentação de passageiros no país, já que muitas pessoas só conseguem viajar hoje devido às tarifas econômicas que excluem serviços adicionais como despacho de malas e marcação de assentos.
“Na prática, isso implica em mudança na estrutura de custos da empresa, com reflexos na precificação dessa proibição nos valores cobrados pelos bilhetes de passagem, o que poderá gerar restrição na oferta na aviação comercial”, complementa o parecer.
Ministério recomenda alternativa regulatória ao projeto
A Secretaria de Reformas Econômicas sugere que o governo utilize instrumentos infralegais e de cooperação regulatória já existentes para tratar do tema, em vez de alterar a lei.
A proposta é combinar tais mecanismos com uma análise técnica e jurídica sobre compatibilidade internacional da medida, evitando distorções no mercado global de aviação.
“O resultado esperado é a intensificação do aumento de preços e sua manutenção em patamares elevados, tanto devido ao aumento de custos provocados pela legislação, quanto pela redução da pressão concorrencial”, conclui a nota.
O que ainda falta para o PL das Bagagens virar lei
O PL 5.041/2025 ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
Além do tema das bagagens, o texto também prevê que as companhias aéreas não poderão cancelar o trecho de volta quando o passageiro não embarcar no voo de ida, prática conhecida como no show, sem autorização expressa do cliente.
Enquanto o debate segue em Brasília, o impasse expõe um dilema entre proteção ao consumidor e liberdade de mercado.
De um lado, parlamentares defendem mais garantias aos passageiros; de outro, o Ministério da Fazenda alerta que intervenções excessivas podem prejudicar a economia do setor aéreo, elevar o custo das viagens e reduzir a competitividade dos aeroportos brasileiros.
Uma discrepância, o Ministério da Fazenda, deveria propor medidas que auxiliasse o consumidor. Em 2017, as companhias aéreas disseram que iria reduzir os valores das passagens, houve um movimento contrário, num setor dominado por três empresas que ditam as regras que nada beneficia os passageiros.