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Decisão judicial reacende debate sobre abate de jumentos no Brasil, com alerta de pesquisadores para risco de colapso populacional, impacto sanitário e baixa relevância econômica das exportações de pele destinadas à China.
Pesquisadores de universidades públicas passaram a contestar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu a legalidade do abate de jumentos no Brasil, e divulgaram uma carta aberta pedindo a suspensão imediata da prática, com base em argumentos econômicos, ambientais e sanitários.
Assinam o documento docentes e pesquisadores ligados, entre outras instituições, à Universidade de São Paulo (USP), à Universidade Federal da Bahia (UFBA), à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que apontam risco de colapso populacional do jumento nordestino.
No centro da contestação está a avaliação de que o abate, hoje associado ao comércio de pele destinada à China, opera sem uma cadeia produtiva estruturada, e tende a aprofundar a redução acelerada do rebanho, considerada pelos signatários como ameaça ao patrimônio genético e cultural do Nordeste.
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Carta aberta cobra revisão da decisão do TRF1
O grupo solicita que o entendimento judicial seja revisto à luz do que chama de evidências técnicas acumuladas, e defende que o tema não se encerra na legalidade do procedimento, porque envolve conservação da fauna, controle sanitário e impactos sobre a diversidade genética de um animal associado ao semiárido.
Embora a decisão citada na carta tenha sido tomada no fim de 2025 e mencionada como proferida em 6 de dezembro, os pesquisadores sustentam que a discussão precisa incorporar informações consolidadas por estudos acadêmicos e por bases de dados oficiais usadas para acompanhar produção agropecuária e comércio exterior.
Na avaliação dos signatários, a permissão judicial, na prática, reforça um modelo de exploração baseado no aproveitamento de animais já existentes, sem um plano robusto de reposição populacional, o que ampliaria a pressão sobre um estoque biológico tratado como finito.
Estudo da ESALQ/USP questiona viabilidade econômica
A principal referência técnica apresentada na mobilização é o estudo “Viabilidade Econômica do Abate de Jumentos na Bahia”, conduzido pelo professor Roberto Arruda de Souza Lima, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP), citado como base para sustentar a falta de um modelo produtivo consolidado.
Segundo a análise atribuída ao trabalho, não haveria, no país, um sistema estável de criação voltado ao abate em escala comercial, com manejo reprodutivo planejado, organização de cadeia, reposição regular de plantel e previsibilidade de oferta que caracterizariam uma atividade produtiva contínua.
Com esse desenho, a disponibilidade de animais dependeria, majoritariamente, da captura e do recolhimento, característica que os pesquisadores classificam como exploração extrativista, apoiada no consumo progressivo de um estoque populacional, e não na produção planejada para sustentar o ritmo de abates.
Queda de 94% na população acende alerta
A carta aponta redução de 94% na população de jumentos entre 1996 e 2024, com base em dados atribuídos a compilações de FAO, IBGE e Agrostat, e usa a variação para argumentar que a espécie já estaria sob pressão consistente, com risco de esgotamento regional.
Para os pesquisadores, a velocidade da queda é incompatível com a ideia de que o sistema atual seja sustentável, sobretudo quando se considera que a reposição é biologicamente lenta, com gestação em torno de 12 meses e ritmos reprodutivos que não acompanham um abate intensificado.
A professora Chiara Albano de Araujo Oliveira, da UFBA, afirma no documento que limitações biológicas tornam difícil expandir a produção no mesmo compasso da demanda, e a pesquisadora Iaçanã Valente Ferreira Gonzaga, da UFRB, sustenta que não há estrutura técnica nacional capaz de recompor a população.
Demanda por ejiao impulsiona exportações de pele
Os signatários ligam o avanço do abate à demanda chinesa por ejiao, derivado do colágeno extraído da pele do animal, e afirmam que a pressão do mercado internacional se intensificou com a ampliação do consumo interno na China, em um movimento que elevou a procura pela matéria-prima.
“O avanço do abate de jumentos está diretamente ligado à crescente demanda chinesa pelo ejiao”, diz a carta aberta, que também associa o cenário à dependência de captura e à ausência de cadeia produtiva, apontando risco de colapso se a extração continuar no mesmo padrão.
Além disso, o documento sustenta que a participação desse comércio nas exportações brasileiras é inferior a 0,000003% do total, número classificado como irrisório diante dos riscos alegados.
Impacto econômico local é considerado limitado
O estudo da ESALQ/USP mencionado pelos pesquisadores afirma que municípios com frigoríficos autorizados, como Amargosa, na Bahia, não teriam registrado crescimento econômico significativo nem aumento consistente de arrecadação tributária no período em que a operação ocorreu.
Na interpretação dos autores da carta, o conjunto de resultados reforça a tese de que o abate não se sustentaria por uma dinâmica de desenvolvimento local capaz de justificar os custos sociais, ambientais e sanitários, especialmente em um contexto de redução histórica do rebanho.
Mesmo assim, o tema permanece no radar de setores que defendem a atividade como alternativa econômica e como forma de organizar um mercado que já existe, argumento que os pesquisadores rebatem ao insistir que a base atual não é produtiva, mas extrativista.
Riscos sanitários e questionamentos sobre rastreabilidade
A carta também chama atenção para o componente sanitário, ao afirmar que a ausência de rastreabilidade ampla e de controles consistentes pode elevar o risco de disseminação de doenças, sobretudo quando animais são capturados, transportados e concentrados sem histórico sanitário bem documentado.
Os pesquisadores citam um trabalho publicado em 2025 na revista científica Animals, que avaliou 104 jumentos destinados ao abate por meio de exames físicos e análises hematológicas, identificando sinais compatíveis com má condição corporal e inflamação sistêmica na maioria dos animais observados.
No documento, o médico-veterinário José Roberto Pinho de Andrade Lima, doutor em Saúde Pública pela UFBA, afirma que a lógica extrativista tende a ampliar riscos sanitários e a produzir insegurança jurídica, além de potencialmente afetar a imagem internacional do país em temas de bem-estar animal.
Divergências entre abate e volume exportado
Outro trecho da carta aponta divergências entre o número de animais abatidos e o volume de peles exportadas, e registra que o peso médio das peles embarcadas, nos últimos dez anos, teria sido de 3,8 quilos por unidade, abaixo do esperado em avaliações técnicas.
Para os pesquisadores, o dado não permite, por si só, concluir a origem da diferença, mas é suficiente para justificar apuração, já que inconsistências comerciais podem indicar falhas de registro, problemas de classificação ou distorções na relação entre abate, processamento e exportação.
Com a decisão judicial em vigor, os signatários defendem a suspensão do abate em todo o território nacional, o reconhecimento do jumento nordestino como patrimônio genético e cultural e a formulação de políticas públicas de conservação antes de qualquer ampliação do setor.
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