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Revogação da política de preços diferenciados põe fim ao subsídio do governo e a diferença de preços do gás de cozinha (GLP) envazado em botijão de 13 kg e o vendido a granel
O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), revogou a norma que permitia a prática de preços diferenciados do gás liquefeito de petróleo, o popular gás de cozinha. Assim não existirá mais o subsídio do governo que permitia ao consumidor residencial pagar mais barato pelo GLP.
A medida foi publicada hoje (29/08), pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e a iniciativa está alinhada com a política de abertura do Novo Mercado de Gás do novo governo.
O que acontece hoje no mercado era que o gás de cozinha (GLP) é comercializado com preços diferenciados entre o envazado em botijões de 13 kg e o vendido a granel. Agora o consumidor residencial pagará o mesmo preço que o consumidor industrial.
A intenção do governo é que com a revogação da medida haja um incentivo na entrada de outras empresas na produção e importação.
Em nota o MME divulgou que: “A mudança contribui com o aumento da oferta de GLP e o desenvolvimento do mercado”.
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Quando ocorrerá a mudança
A determinação do CNPE passa a vigorar em 1º de março de 2020. O prazo, segundo o MME, «dará a segurança jurídica e previsibilidade ao mercado para que os agentes possam se preparar e realizar investimentos na infraestrutura de armazenagem e movimentação de GLP.»
A ANP responderá pelo monitoramento dos preços praticados pelas empresas e será responsável pela aplicação das multas.
Caso aconteça alguma irregularidade na cobrança dos preços o CADE e os demais órgãos competentes serão notificados para tomar as providências cabíveis.
Como resultado das discussões para mudanças nas regras do setor de gás, A ANP já havia revogado, em julho deste ano, os artigos 36 da resolução 49/2016 e 27, da 51/2016, que proibiam os distribuidores de GLP de vender diretamente o gás de cozinha ao consumidor.
A comercialização do GLP já vinha sendo discutida desde o ano passado e a medida aprovada visa a eliminação dos intermediários nas vendas de combustíveis líquidos e do gás natural e aumentar a concorrência do setor.
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