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Lula sanciona lei que proíbe Linguagem Neutra na Administração Pública. Saiba como a nova regra muda a comunicação oficial do governo.
A partir desta segunda-feira, 17 de novembro, uma nova lei federal, sancionada pelo presidente Lula, estabelece a proibição expressa do uso da chamada linguagem neutra em todos os documentos e comunicações oficiais da administração pública federal, estadual e municipal.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, cria a Política Nacional de Linguagem Simples, com o objetivo central de garantir uma comunicação mais clara, acessível e padronizada para toda a população, evitando termos que não estejam de acordo com as regras da Língua Portuguesa padrão.
Essa decisão, que responde a críticas de setores mais conservadores sobre o uso da linguagem neutra em eventos recentes no Palácio do Planalto, marca um novo direcionamento na comunicação governamental.
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O Impacto da Decisão de Lula sobre a Comunicação Oficial
A sanção presidencial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) coloca um ponto final no debate sobre a inclusão de termos como “todes”, “elu” ou “ume” nos textos oficiais.
O veto à linguagem neutra é um dos pilares da recém-criada Política Nacional de Linguagem Simples, que agora se torna obrigatória para órgãos e entidades da administração pública em todas as esferas federativas.
Por outro lado, embora o uso da linguagem neutra tenha sido notado em algumas cerimônias, como posses de ministros, o próprio presidente Lula não costuma adotar essa forma de comunicação.
Um exemplo de seu uso em alto escalão foi o ministro Alexandre Padilha, que utilizou o termo “todes” durante seu discurso de posse.
O Que É, Afinal, a Linguagem Neutra?
É importante ressaltar o que exatamente está sendo proibido. A linguagem neutra é uma alternativa na comunicação que busca empregar termos sem flexão de gênero gramatical (masculino ou feminino) para se referir a grupos ou indivíduos. Por exemplo:
Todes no lugar de todos/todas;
Elu em vez de ele/ela;
Ume para substituir um/uma.
A ideia por trás desse movimento é tornar a linguagem mais inclusiva, buscando evitar a discriminação de pessoas com base em sua identidade de gênero ou outros aspectos.
No entanto, o texto da nova lei determina claramente a não utilização de formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras gramaticais estabelecidas pelo português.
Novos Padrões de Redação na Administração Pública
A principal meta dessa nova lei na administração pública é garantir que qualquer cidadão consiga encontrar a informação de que precisa, entendê-la completamente e usá-la para resolver suas demandas.
Portanto, a comunicação oficial passa a seguir padrões rigorosos de simplicidade e acessibilidade.
A lei estabelece técnicas de redação específicas para todos os comunicados, formulários, orientações, portais e qualquer outro conteúdo dirigido ao público. Essas técnicas de comunicação incluem:
Frases Curtas e Diretas: Priorizar a ordem direta e a voz ativa para facilitar a compreensão;
Vocabulário Comum: Usar palavras do cotidiano, evitando jargões técnicos sempre que possível. Quando indispensável, o termo técnico deverá ser devidamente explicado;
Evitar Estrangeirismos: Não utilizar palavras de origem estrangeira que ainda não estejam incorporadas ao uso comum da linguagem;
Informação Relevante no Início: Colocar as informações mais importantes logo nos primeiros parágrafos do texto, seguindo o princípio da pirâmide invertida no jornalismo;
Recursos Visuais: Utilizar tabelas, listas e outros recursos gráficos para auxiliar na leitura e na compreensão;
Acessibilidade Universal: Garantir que a linguagem seja acessível, especialmente para pessoas com deficiência.
Implementação e Diretrizes Complementares
A nova legislação não apenas proíbe a linguagem neutra, mas também exige um esforço coordenado de implementação em todos os níveis da administração pública.
A lei determina que cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) de cada esfera federativa — União, estados, Distrito Federal e municípios — terá a responsabilidade de estabelecer diretrizes complementares para a aplicação da medida.
Isso envolverá um amplo trabalho de revisão de portais e documentos, bem como a capacitação das equipes de servidores responsáveis pela comunicação governamental.
Além disso, prevê-se a criação de manuais, a padronização de formulários e a realização de testes de usabilidade com os próprios cidadãos para garantir a eficácia da nova lei na prática.
Uma observação importante é que, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, a medida determina que, sempre que possível, o conteúdo deve ser disponibilizado também na língua da comunidade, reforçando o foco na acessibilidade e inclusão.
A decisão do presidente Lula com a sanção desta lei busca, portanto, um equilíbrio: manter a clareza e o padrão da Língua Portuguesa na administração pública, ao mesmo tempo em que aprimora a transparência e a eficácia da comunicação com o cidadão.
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