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Fiscalização municipal amplia punições, define critérios técnicos e conecta sanções administrativas a crimes previstos na legislação federal
O município de Guarujá, no litoral de São Paulo, reforçou o combate aos maus-tratos contra animais domésticos, ampliou a fiscalização e consolidou regras já previstas na legislação local. Desde 2016, com a vigência da Lei Ordinária nº 4.352, a cidade estabelece penalidades claras para pessoas físicas e jurídicas que praticam condutas abusivas contra cães, gatos e outros animais.
Com valores atualizados para 2025, a administração municipal fixa multa administrativa de R$ 4.630 por animal afetado em casos de maus-tratos. Além disso, a reincidência dobra o valor da penalidade, que pode alcançar cerca de R$ 9 mil, conforme informações divulgadas pela Prefeitura de Guarujá.
Legislação municipal define o que é maus-tratos
De acordo com a legislação de proteção animal aplicada na Baixada Santista, a lei não limita maus-tratos a agressões físicas diretas. Pelo contrário, inclui abandono, omissão de cuidados básicos e negligência prolongada. Assim, deixar animais sozinhos sem acesso adequado a água, alimentação e higiene configura infração administrativa.
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Além disso, a norma enquadra como irregularidade práticas como manter animais em ambientes insalubres, acorrentá-los de forma cruel ou submetê-los a esforços excessivos, situação comum em casos envolvendo cavalos.
Penalidade é aplicada por animal e atinge empresas
Segundo a administração municipal, a fiscalização calcula a multa individualmente por animal afetado, o que eleva o valor final da autuação em ocorrências com mais de um pet. Ao mesmo tempo, empresas que praticam maus-tratos sofrem sanções adicionais. Nesse contexto, a legislação autoriza a cassação do alvará de funcionamento, exclusivamente no âmbito municipal.
Essa medida reforça a responsabilidade legal de estabelecimentos comerciais, clínicas, criadouros e demais atividades que mantêm animais sob sua guarda.
Fiscalização ativa e canais oficiais de denúncia
Para garantir o cumprimento da lei, a Prefeitura de Guarujá mantém fiscalização contínua. A população registra denúncias junto ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e à Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal, órgãos responsáveis pela apuração técnica.
A partir dessas denúncias, equipes especializadas realizam vistorias, elaboram relatórios técnicos e aplicam penalidades administrativas, sempre com base em critérios legais e registros oficiais.
Conexão com a lei federal e consequências criminais
Além das sanções administrativas locais, maus-tratos contra cães e gatos configuram crime no Brasil desde 2020. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.064, conhecida como Lei Sansão, a Justiça prevê penas de dois a cinco anos de prisão, além de multa.
Dessa forma, uma ocorrência registrada em Guarujá pode gerar efeitos simultâneos nas esferas administrativa e criminal, dependendo da gravidade e da reincidência.
Objetivo da norma e impacto social
De forma geral, a legislação municipal combate práticas recorrentes de negligência, incentiva a guarda responsável e protege o bem-estar animal no ambiente urbano. Ao mesmo tempo, o município reforça o caráter educativo da norma, priorizando prevenção e orientação.
Com isso, Guarujá consolida uma política pública alinhada à legislação federal, amplia a proteção animal e reforça a responsabilidade legal de tutores e empresas — afinal, até que ponto a omissão de cuidados básicos pode passar despercebida diante de regras cada vez mais rigorosas?
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