Inglés 
Francês 
Alemão 
Italiano 
Japonês 
Norueguês 
Portugués 
Español 
5 min de lectura 
1 comentario 
Nova lei permite atualizar valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda com alíquota de 4%, cria o Rearp para regularizar patrimônio, limita compensações do INSS, autoriza telemedicina e endurece regras para hedge e empréstimo de títulos no Brasil e exterior com impacto direto no bolso dos contribuintes brasileiros.
A nova lei 15.265/25 mexe diretamente no bolso e na vida financeira de quem declara Imposto de Renda. Pela primeira vez, o contribuinte poderá atualizar o valor de imóveis e veículos para o preço de mercado, pagando uma cobrança específica e passando a ter o patrimônio declarado mais perto da realidade.
Essa mesma nova lei também cria um regime especial para regularizar bens lícitos não declarados, redefine regras de compensação entre INSS e regimes próprios de Previdência, autoriza benefício por incapacidade temporária via telemedicina e aperta o cerco sobre operações financeiras como hedge e empréstimo de títulos, tanto no Brasil quanto no exterior.
O que a nova lei muda no Imposto de Renda
O ponto mais imediato da nova lei é a possibilidade de atualizar o valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda.
-
Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos e impõe regras rigorosas para compra, posse e uso como defesa pessoal
-
Câmara aprova lei para combater leucena, planta que cresce rápido, domina terrenos e ameaça espécies nativas em várias regiões do país
-
Partilha de bens: saiba o que não pode ser dividido em caso de separação
-
Funcionário de banco cria conta online em nome de cliente que havia morrido meses antes, desvia mais de R$ 385 mil em transferências eletrônicas e acaba condenado a 15 anos de prisão em San Salvador após descoberta do esquema iniciado em agosto de 2021
Até agora, quem comprou um imóvel há muitos anos ficava com aquele valor antigo congelado na declaração, sem uma previsão clara de correção.
Com a nova lei, o contribuinte pessoa física pode elevar o valor do bem para o valor de mercado, mas precisa pagar 4% sobre a diferença entre o que estava declarado e o preço atual.
Não é imposto sobre o valor total, e sim sobre o “ganho” que está sendo reconhecido no papel.
Para pessoas jurídicas, a conta é diferente. A atualização patrimonial gera cobrança de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre a diferença, totalizando 8% sobre o ajuste. A lógica é a mesma: trazer o patrimônio para a realidade, pagando um custo único para isso.
Como funciona o Rearp na prática
A nova lei também cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, o Rearp. Na prática, ele serve para dois grupos:
- quem tem bens declarados com valor antigo e quer atualizar
- quem tem bens lícitos, porém não declarados, e quer colocar tudo em dia com a Receita
Ao aderir ao Rearp, o contribuinte paga as alíquotas previstas e passa a ter esses bens oficialmente registrados na declaração, com valor de mercado.
A ideia é limpar o passado e organizar o futuro patrimonial, em vez de ficar convivendo com risco fiscal e informações defasadas.
Importante lembrar que a nova lei não autoriza regularizar dinheiro sujo. Só entram bens e valores de origem lícita, que por algum motivo não estavam ou estavam mal declarados.
Impacto da nova lei nas regras do INSS
A lei não ficou só no Imposto de Renda. Ela também mexeu na forma como INSS e regimes próprios de Previdência fazem a compensação financeira entre si.
A partir de agora, essa compensação fica limitada ao valor previsto no Orçamento de cada ano.
Nada de acertos gigantes fora do planejamento orçamentário. Isso tende a deixar o fluxo mais controlado pelo governo e, na prática, pode influenciar o ritmo de repasses entre os sistemas previdenciários.
Para o segurado comum, essa mudança é mais de bastidor, mas ajuda a entender como a nova lei reorganiza não só a vida do contribuinte, como também a máquina pública.
Auxílio por incapacidade temporária via telemedicina
Outra mudança importante da nova lei está no auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. A partir de agora, o benefício poderá ser concedido por telemedicina ou por análise de documentos, por um período de até 30 dias.
Na prática, isso significa que, em muitos casos, o segurado não vai precisar passar por perícia presencial para afastamentos mais curtos.
A análise poderá ser feita a distância, com laudos e relatórios médicos, o que tende a acelerar a concessão em situações bem documentadas.
O texto também abre espaço para que o governo autorize exceções quando houver justificativa, ajustando o modelo conforme a realidade do sistema e da demanda por perícias.
Mudanças em operações financeiras, hedge e empréstimo de títulos
A lei ainda entra em um terreno mais técnico, mas que interessa bastante a empresas, investidores e o pessoal de finanças. Ela altera regras de operações de hedge e de empréstimo de títulos, tanto para negócios feitos no Brasil quanto no exterior.
A partir de agora, para que prejuízos dessas operações possam reduzir IRPJ e CSLL, é preciso cumprir duas condições bem claras:
- as operações devem ser feitas a preços de mercado
- devem ser registradas em bolsa ou em balcão organizado
Ou seja, a nova lei busca desestimular operações opacas ou fora de padrão, limitando o uso de prejuízos fiscais apenas a operações que tenham transparência e registro formal.
O que o contribuinte precisa observar antes de aderir
A possibilidade de atualizar o valor dos imóveis e veículos com base na nova lei é tentadora para muita gente, especialmente para quem tem imóvel antigo comprado barato e hoje muito valorizado. Mas não é decisão para tomar no impulso.
Ao atualizar o valor agora, o contribuinte paga 4% sobre a diferença e limpa o ganho acumulado. Em uma venda futura, o imposto sobre ganho de capital tende a ser menor, porque a base de custo já estará mais alta. Em compensação, quem não pretende vender tão cedo talvez prefira fazer as contas com calma.
No caso de empresas, a decisão é ainda mais estratégica, já que envolve IRPJ, CSLL, planejamento tributário e impactos no balanço.
A mesma lógica vale para quem atua forte em operações financeiras: o novo tratamento de hedge e empréstimo de títulos pode mudar a forma de registrar e usar prejuízos.
Em resumo, a nova lei abre portas para organizar o patrimônio, regularizar situações antigas e modernizar regras previdenciárias e financeiras, mas cada escolha vem com um preço e um efeito lá na frente.
Mais uma lei q inventam p o governo por a mão no bolso do contribuinte.Ja não basta pagar absurdo de ITBI e despesas cartoriais e outras q inventam,no caso impostos demais.A ganância do governo não tem limites