Inglés 
Francês 
Alemão 
Italiano 
Japonês 
Norueguês 
Portugués 
Español 
4 min de lectura 
0 comentarios 
Famílias poderão manter temporariamente a renda do segurado falecido por até seis meses enquanto aguardam a análise da pensão por morte, segundo prevê o Projeto de Lei 1.804/2025 em discussão na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1.804/2025, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe a continuidade excepcional do pagamento da aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social por até seis meses após o óbito.
A medida seria aplicada apenas a famílias que comprovem dependência econômica exclusiva da renda interrompida.
O pagamento cessaria automaticamente quando a pensão por morte fosse concedida ou ao final do período máximo previsto.
-
Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos e impõe regras rigorosas para compra, posse e uso como defesa pessoal
-
Câmara aprova lei para combater leucena, planta que cresce rápido, domina terrenos e ameaça espécies nativas em várias regiões do país
-
Partilha de bens: saiba o que não pode ser dividido em caso de separação
-
Funcionário de banco cria conta online em nome de cliente que havia morrido meses antes, desvia mais de R$ 385 mil em transferências eletrônicas e acaba condenado a 15 anos de prisão em San Salvador após descoberta do esquema iniciado em agosto de 2021
A proposta segue na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), ainda sem relator designado.
Funcionamento da renda temporária do INSS
Hoje, a aposentadoria é interrompida assim que o INSS registra o óbito do segurado, e os dependentes devem solicitar a pensão por morte, que possui requisitos e prazos específicos.
O PL prevê um arranjo transitório, permitindo que a aposentadoria continue sendo paga por até seis meses para famílias que demonstrem dependência exclusiva da renda do titular falecido.
Essa continuidade temporária vale apenas até que o processo da pensão seja concluído ou até o limite de seis meses, evitando superposição entre benefícios.
O texto não altera regras de elegibilidade, cálculo ou duração da pensão por morte; trata apenas de uma autorização excepcional para manter o pagamento da aposentadoria enquanto o novo benefício não é implantado.
Critérios de elegibilidade e comprovação
Para acessar a medida, o núcleo familiar deve comprovar que dependia de forma integral da aposentadoria.
Além disso, o PL estabelece três cenários possíveis: ausência de outra fonte formal de renda ou benefício previdenciário; inexistência de dependente habilitado à pensão por morte nos moldes da Lei 8.213/1991; ou existência de dependente habilitado cuja pensão ainda não tenha sido definitivamente concedida.
Caso a pensão seja aprovada antes do período máximo, o pagamento excepcional é encerrado automaticamente.
O prazo de seis meses constitui o limite, independentemente do andamento do processo.
Procedimento e papel do INSS
O projeto determina que o INSS fará o pagamento diretamente ao dependente legal que apresentar documentos que comprovem parentesco e dependência econômica.
Os detalhes do procedimento serão definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação que deverá ser publicada até 90 dias após eventual sanção.
Segundo técnicos da área previdenciária ouvidos por veículos especializados, a ideia de utilizar um procedimento simplificado pretende agilizar a análise inicial, mas sua efetividade dependerá da clareza da regulamentação e da integração com bases de dados já usadas pelo INSS.
O texto também veda efeitos previdenciários permanentes: a continuidade temporária não vale para carência, contagem recíproca ou acumulação, e não gera direito adquirido após o prazo.
Justificativa apresentada pelo autor do projeto
Na justificativa oficial, o deputado afirma que a interrupção imediata da aposentadoria pode gerar um hiato de renda para famílias de baixa renda.
Para ele, o período entre o óbito e a concessão da pensão é crítico porque, na prática, deixa dependentes sem renda para despesas essenciais.
A proposta busca, segundo o autor, garantir um mecanismo de transição “para assegurar o mínimo existencial” até que a pensão seja implantada pelo INSS.
Especialistas consultados em matérias sobre o tema afirmam que esse intervalo costuma ser variável e depende da complexidade do caso, motivo pelo qual medidas provisórias de sustentação financeira são frequentemente debatidas em projetos legislativos voltados a populações vulneráveis.
Tramitação e análise nas comissões da Câmara
O texto tramita em caráter conclusivo. Se aprovado pelas comissões sem recurso para o Plenário, seguirá diretamente ao Senado.
Na CPASF, caberá a análise de mérito. Na Comissão de Finanças e Tributação, parlamentares avaliarão impactos orçamentários e financeiros, podendo solicitar projeções ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério da Fazenda.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinará constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Consultores legislativos apontam que propostas que envolvem continuidade de pagamentos previdenciários demandam avaliação rigorosa sobre impacto fiscal e compatibilidade com o orçamento, o que geralmente prolonga a discussão em comissões econômicas.
Até o momento, não há emendas registradas e nenhuma comissão apresentou parecer. A última movimentação oficial ocorreu em maio de 2025, com o envio para análise inicial na CPASF.
Pontos que dependerão de regulamentação do Executivo
O texto não especifica quais documentos comprovarão vínculo familiar e dependência econômica.
Essa definição ficará para o regulamento que será elaborado pelo Executivo.
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a regulamentação tende a seguir padrões já usados em pensões por morte, como certidões, comprovantes de residência e registros de renda, mas o detalhamento depende de decisão normativa.
Outros aspectos também aguardam definição, como mecanismos de prevenção a fraudes, critérios de verificação de renda e procedimentos para cruzamento de informações.
Segundo analistas consultados por entidades previdenciárias, a clareza desses parâmetros será essencial para evitar disputas familiares e atrasos no atendimento.
-
-
-
-
-
-
69 pessoas reagiram a isso.