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Comissão do Senado aprova, por 21 votos a 1, pacote que aperta bets e fintechs, eleva imposto das apostas online de 12 para 18 por cento, aumenta CSLL de fintechs e instituições de pagamento, sobe IR sobre JCP e cria transição até 2028 para reforçar arrecadação federal e equilíbrio fiscal.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por 21 votos a 1, um pacote de aumento de impostos que aperta bets e fintechs e reforça a tributação sobre o sistema financeiro. O projeto eleva, de forma faseada, a carga sobre apostas esportivas online, aumenta a CSLL de empresas digitais e ajusta o Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio para ampliar a arrecadação a partir de 2026.
O governo mira uma arrecadação bilionária nos próximos anos para ajudar a fechar o rombo nas contas públicas e compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente, e pode ser levado ao plenário do Senado se houver recurso dentro do prazo regimental.
Como o pacote aperta bets e fintechs e muda a estratégia do governo
O pacote aprovado na CAE recupera parte de uma medida provisória que havia sido enviada pelo governo para substituir alta do IOF e reforçar o caixa, mas que perdeu validade depois que a Câmara se recusou a votar o texto.
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Agora, a estratégia é concentrar o esforço arrecadatório em bets e fintechs e em outros segmentos do sistema financeiro, em vez de subir novamente o IOF.
Os senadores Eduardo Braga, relator, e Renan Calheiros, autor do projeto, estimavam que o conjunto original das medidas poderia render quase 5 bilhões de reais em 1 ano.
Essa conta, porém, foi feita antes das mudanças que reduziram a alíquota pretendida para as bets e incluíram o aumento do IR sobre JCP. Com a nova configuração, não há estimativa oficial atualizada, o que torna a reação do mercado e dos investidores ainda mais cautelosa.
Aumento faseado do imposto sobre apostas online até 18 por cento
O eixo central do pacote é o aumento da tributação sobre as casas de apostas esportivas online, as bets. Hoje, a alíquota total de tributos sobre a receita das empresas é de 12 por cento, calculada sobre o valor arrecadado com os jogos, descontados prêmios pagos aos apostadores e o Imposto de Renda sobre a premiação.
Pelo projeto, essa alíquota chegará a 18 por cento em 2028, mas com um período de transição. Entre 2026 e 2027, a alíquota sobe para 15 por cento e só então, em 2028, atinge o patamar final de 18 por cento. N
a primeira versão de seu parecer, Braga defendia dobrar a carga, de 12 para 24 por cento, mas recuou por receio de inviabilizar ou fragilizar as empresas já legalizadas.
O Brasil já é o quinto maior mercado de apostas esportivas do mundo, o que ajuda a explicar o foco do governo em aumentar a contribuição desse setor. Até 2028, parte da arrecadação extra será usada para compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa isenta de IR para pessoas físicas. A partir de 2029, o adicional de 6 pontos percentuais da alíquota das bets será direcionado para a seguridade social.
Além disso, o pacote não se limita a subir imposto. Ele cria mecanismos específicos para combater bets irregulares, que operam sem autorização do Ministério da Fazenda.
Haverá um rito acelerado para derrubar sites ilegais, e instituições financeiras e de pagamento terão de monitorar transações desses operadores, compartilhar informações e agir diante de indícios de fraude. Quem não cumprir essas obrigações poderá sofrer multas e até suspensão temporária das operações.
Tributação maior de fintechs, bancos e outras instituições financeiras
Outra frente relevante do pacote é o aumento da CSLL sobre fintechs e demais empresas do setor financeiro. Hoje, fintechs pagam 9 por cento de CSLL.
O projeto aprovado na CAE prevê que essa alíquota suba para 12 por cento em 2027 e 15 por cento em 2028, alinhando a contribuição dessas empresas ao nível proposto anteriormente pelo governo.
O mesmo patamar de 15 por cento será aplicado a instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras entidades do mercado financeiro, ampliando de forma uniforme a base de arrecadação sobre o universo digital e de intermediação.
Os bancos tradicionais continuarão a pagar a alíquota mais alta de CSLL, de 20 por cento, sem mudança. Já sociedades de crédito, financiamento e investimento terão um caminho de alta escalonada, com 17,5 por cento em 2027 e 20 por cento a partir de 2028.
A ideia é reduzir assimetrias dentro do sistema financeiro, mas sem recuar na tributação mais pesada para a atividade bancária clássica.
De acordo com Eduardo Braga, apenas o bloco de medidas que atinge fintechs e demais instituições financeiras pode gerar cerca de 1,6 bilhão de reais em arrecadação já no próximo ano, mesmo antes da conclusão da transição.
Para o governo, esse resultado ajuda a justificar o foco em bets e fintechs como alvos principais da nova rodada de ajuste fiscal.
JCP, dividendos e ajuste na isenção do Imposto de Renda
O projeto altera ainda a tributação de Juros sobre Capital Próprio, mecanismo usado por empresas de capital aberto para remunerar o capital de acionistas.
Hoje, o Imposto de Renda retido na fonte sobre JCP é de 15 por cento. Com as novas regras, a alíquota sobe para 17,5 por cento, incidindo na data do pagamento ou do crédito do valor ao beneficiário.
Além disso, o texto tenta solucionar uma divergência técnica relacionada à ampliação da isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas.
A legislação atual garante isenção para lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028, mas amarrava essa isenção a uma aprovação de distribuição até 31 de dezembro de 2025, prazo considerado impraticável porque os balanços são fechados apenas no ano seguinte.
Para resolver o conflito, o projeto aprovado na CAE passa a prever que serão isentos os lucros e dividendos apurados em 2025 e com distribuição aprovada até o fim de abril de 2026.
Com isso, empresas ganham tempo para cumprir ritos contábeis e societários, e o governo mantém a promessa de isenção sem abrir uma brecha indefinida que comprometeria a arrecadação futura.
Tensão política entre Senado e Ministério da Fazenda
De acordo com o portal do G1, a aprovação do pacote que aperta bets e fintechs foi marcada por forte tensão entre o relator e o Ministério da Fazenda.
Durante a leitura de uma nova versão do relatório, Eduardo Braga acusou a equipe econômica de romper acordos sobre o trecho que tratava justamente dos dividendos isentos e afirmou estar cansado e indignado com a postura da pasta.
Segundo Braga, o apoio do governo ao projeto passou a ser condicionado à retirada das regras que pacificavam a situação dos lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. A cobrança pegou mal na comissão e colocou em risco o avanço da proposta.
Foi então que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, atuou como bombeiro político, solidarizou-se com Braga e sugeriu a retomada dos trechos que a própria Fazenda queria derrubar. O relator aceitou a proposta, e os dispositivos foram reinseridos no texto.
Depois da sessão, Jaques classificou o episódio como um constrangimento e disse ter assumido o risco de bancar essa decisão sem falar antes com a equipe de Fernando Haddad.
O resultado foi uma vitória momentânea para o Senado, que conseguiu aprovar o pacote com as regras sobre dividendos mantidas, mas também deixou expostas fraturas na articulação entre a área econômica e a base parlamentar do governo.
Tramitação, prazo de recurso e programa para pessoas físicas
Apesar da aprovação expressiva na Comissão de Assuntos Econômicos, o pacote que atinge bets e fintechs ainda tem caminho pela frente.
Como o texto foi votado apenas na CAE, ele pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que nenhum senador apresente recurso para levá-lo ao plenário. O prazo para esse recurso é de cinco dias úteis, contados a partir da abertura oficial determinada pela presidência do Senado.
Na Câmara, deputados podem propor mudanças em alíquotas, prazos de transição ou detalhes da repartição da arrecadação, tanto para as apostas quanto para fintechs, bancos e demais instituições financeiras.
Qualquer alteração exigirá depois uma nova rodada de análise no Senado, antes de o projeto chegar à mesa do presidente da República para sanção ou veto parcial.
O pacote inclui também um programa de regularização tributária para pessoas físicas com renda mensal de até 7.350 reais.
A iniciativa oferece condições especiais de parcelamento para contribuintes que tenham dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em uma tentativa de combinar o aumento da carga em setores específicos com algum alívio para famílias endividadas.
Enquanto a tramitação segue, bets e fintechs, bancos, investidores e contribuintes pessoa física acompanham linha a linha do texto para entender quanto pagarão a mais em impostos e em que medida poderão se beneficiar das regras de transição e dos programas de renegociação.
Na sua avaliação, o governo acerta ao concentrar novos impostos em bets e fintechs e no setor financeiro para fechar o rombo das contas públicas, ou essa estratégia acaba exagerando na mão e pode travar a economia digital e o mercado de apostas no Brasil?
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