alteração de regime de bens

Norma do CNJ permite registrar união estável e alterar regime de bens direto no cartório, sem ação judicial, com efeitos perante terceiros.

Poucos sabem isso sobre a união estável: cartórios agora fazem algo que antes só juiz podia e muda dinâmica tradicional

Alisson Ficher 13/12/2025 a las 20:27