cobrança abusiva

Decreto em Ipojuca proíbe consumação mínima em barracas, endurece fiscalização e prevê cassação de alvará após agressão a turistas.

Fim da consumação mínima na praia: decreto endurece regras, proíbe cobrança abusiva e ameaça cassar alvará de barracas em praias badaladas

Alisson Ficher 05/01/2026 a las 14:38

Tribunais reconhecem: dono do imóvel não pode mais exigir pintura nova só porque o aluguel terminou, reforçando que gasto só vale com dano comprovado

Legislação e Direito

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Débora Araújo 14/11/2025 a las 09:18

Reformas caras não são obrigação do inquilino: tribunais anulam cláusulas abusivas e confirmam dever do proprietário arcar com custos estruturais

Legislação e Direito

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Débora Araújo 16/09/2025 a las 09:52