direitos do inquilino

Lei do Inquilinato permite sair do aluguel sem multa em caso de transferência de trabalho, desde que o locador seja avisado por escrito com 30 dias.

Legislação e Direito

Com a Lei 8.245, inquilino sair do imóvel sem precisar pagar multa virou direito garantido

Alisson Ficher 14/12/2025 a las 16:32

Nova Lei do Aluguel muda contratos, limita garantias e altera a tributação de quem recebe acima de R$ 240 mil ao ano. Entenda o impacto das regras.

Legislação e Direito

Com nova Lei do Aluguel em vigor, contratos passam a ser obrigatórios por escrito, garantias duplas são proibidas e quem recebe mais de R$ 240 mil ao ano terá nova tributação

Alisson Ficher 05/12/2025 a las 14:10