Legislação e Direito Inquilino não é obrigado a engolir aluguel: lei do inquilino barra aumento acima do índice do contrato, impede dono de subir no grito e permite barrar reajuste abusivo com cálculo, notificação formal e prova Maria Heloisa Barbosa Borges 25/12/2025 a las 18:56